Inventário em Minas Gerais: o que muda em 2026 — e por que esperar pode custar caro

Três notícias correram o país em 2026 e chegaram misturadas no mesmo pacote: o CNJ liberou a escritura de inventário sem o pagamento prévio do imposto; a reforma tributária obriga os estados a adotar a tabela progressiva do ITCMD; e Minas Gerais tem um projeto de lei com alíquotas de até 8%. Cada uma delas muda uma coisa diferente — e entender qual é qual é o que separa uma partilha tranquila de um inventário caro e travado.

O que não mudou: o mito da multa dos 60 dias

Comece pelo fim do maior medo. Em Minas Gerais, a multa estadual por atraso no requerimento do inventário — 10% do imposto depois de 90 dias, 20% depois de 120 — foi revogada em 2018 (Lei estadual nº 23.090/2018). Quem hoje repete o “60 dias ou multa” está citando regra de outro estado (São Paulo, que mantém os 60 dias) ou uma lei mineira que não existe mais.

O que sobrou do prazo? Duas coisas reais. A primeira é processual: o Código de Processo Civil (art. 611) pede o requerimento do inventário judicial em até 60 dias do óbito, sob pena de multa fixada pelo juiz, de até 10% do valor do acervo. A segunda é fiscal — e é a que importa para a conta: o relógio do ITCMD mineiro corre do óbito, não do inventário.

O relógio real do ITCMD em Minas Gerais

A alíquota mineira continua sendo uma das mais simples do país: 5% única, sobre o valor de mercado dos bens, tanto na herança quanto na doação (art. 10 da Lei estadual nº 14.941/2003). Mas o valor que se paga depende de quando se paga:

Prazo (contado do óbito)	O que acontece
Até 90 dias	Desconto de 15% do imposto (alíquota efetiva: 4,25%) — exige declaração (DBD) e pagamento dentro do prazo
De 91 a 180 dias	Pagamento integral (5%), sem multa de mora
Depois de 180 dias	Multa de mora (0,15% ao dia até 30 dias; 9% do 31º ao 60º; 12% após o 60º) + juros de mora

Perceba a assimetria: o desconto exige agilidade (90 dias), mas a punição demora (180 dias). Entre os dois há uma janela em que a família paga o valor cheio sem qualquer penalidade — que é justamente onde a maioria dos inventários mineiros cai, por falta de organização dos documentos nos primeiros meses.

O que já mudou: a escritura pode vir antes do imposto

Em agosto, o CNJ aprovou a Resolução nº 695/2026: a lavratura da escritura pública de inventário e partilha em cartório não pode mais ser condicionada à comprovação do pagamento prévio do ITCMD. O tabelião deve consignar na escritura que as partes — assistidas por advogado — têm ciência da obrigação tributária e comunicar a lavratura à Fazenda estadual em 5 dias.

Antes disso, famílias com patrimônio mas sem liquidez imediata ficavam presas: sem caixa para o imposto, sem escritura; sem escritura, nada se transferia. A mudança destrava o começo — mas três ressalvas mantêm o pé no chão:

• Não é isenção nem desconto. O imposto continua devido, com todos os prazos e multas da tabela acima.
• O registro do imóvel continua exigindo quitação. A Cartoria de Registro de Imóveis só transfere a propriedade com o ITCMD pago, com isenção ou não incidência comprovadas — ou parcelamento em dia.
• Em MG, a Fazenda estadual sinalizou que mantém as exigências da lei local — na prática, alguns cartórios mineiros ainda pedem a guia antes de marcar a escritura. A regra nova convive com resistência, e cada cartório aplica de um jeito.

O que vai mudar: a tabela progressiva está a caminho

A Emenda Constitucional 132/2023 (reforma tributária) e a Lei Complementar 227/2026 tornaram obrigatória a progressividade do ITCMD em todo o país: alíquotas crescentes conforme o valor recebido por cada herdeiro ou donatário, com teto de 8% fixado pelo Senado. A lei complementar já vale — mas quem cobra são os estados, e o imposto só sobe onde uma lei estadual aprovar a nova tabela, com anterioridade: publicada em 2026, só produz efeitos em 2027, após 90 dias.

Em Minas Gerais, o veículo disso é o PL 2.881/2024, com emenda do Executivo (Mensagem 254/2026) que desenha as faixas: isenção para quinhões de até 5.000 UFEMG (~R$ 28,9 mil em 2026); 3% até ~R$ 115,8 mil; 5% até ~R$ 347,4 mil; e 8% acima disso nas transmissões causa mortis. O projeto está em comissão na Assembleia Legislativa, aguardando pauta — é proposta, não lei. E o detalhe que poucos notaram: pela LC 227/2026, a alíquota aplicável é a vigente na data do óbito. Quem falecer em 2026, sob a tabela atual, paga 5% mesmo que a tabela nova nasça em 2027.

A conta que fecha o argumento

O que fazer agora — em qualquer estágio

• Falecimento recente (até 90 dias): prioridade absoluta é a DBD e o recolhimento dentro da janela de desconto. Documentos de bens, certidões e avaliação de mercado organizados nas primeiras semanas valem 15% do imposto.
• Falecimento entre 90 e 180 dias: o desconto já se perdeu, mas a multa de mora ainda não correu. É a janela para decidir a rota — extrajudicial (cartório, se todos os herdeiros forem maiores, capazes e concordes) ou judicial — sem pressa excessiva e sem pressão fiscal.
• Patrimônio estruturado (imóveis, empresa, quotas): o inventário é só o fim da linha. Doações em vida com reserva de usufruto, holding familiar e cláusulas de inalienabilidade são planejadas antes — e, com a tabela progressiva a caminho, 2026 é o último ano em que a alíquota única de 5% protege quem se organiza.